A Clínica de Direitos Animais, projeto de ensino vinculado ao Núcleo de Práticas Jurídicas do Curso de Direito da Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja, obteve, em decisão liminar, tutela de urgência antecipada para garantir a uma aluna do Curso de Direito da Universidade Federal de Pelotas o direito de ingressar e permanecer em sala de aula com sua cadela Minie, devidamente acomodada em carrinho próprio.
A tutela foi necessária em virtude de uma proibição deliberada pelo Conselho Departamental do Curso de Direito da UFPel em reunião ocorrida em 27 de março deste ano e comunicada à aluna no dia 09 de abril.
Diante da proibição, a discente não podia frequentar às aulas e realizar as atividades presencias do último período do curso, porque precisava cuidar de Minie, que, em função da idade e de condições complicadas de saúde, demandava atenção e cuidados integrais.
A luta pelos Direitos Animais é conectada com a luta pelos Direitos Humanos.
Neste caso, estamos diante de uma relação de família multiespécie, dos laços de cuidado e afeto que se desenvolvem neste núcleo, da necessidade de cuidado especial em fase avançada da vida, de processo de luto, de respeito às dignidades humana e canina.
Estamos também diante de uma relação de educação, em que a aluna, por necessidade, precisava levar sua cadela para a aula, garantindo que estivesse bem e segura, ao mesmo tempo em que fruía de seu direito à educação e cumpria seus deveres enquanto discente, frequentando as aulas, realizando as atividades de prática jurídica etc.
A ação ainda seguirá seu trâmite. Porém, hoje, comemoramos essa significativa vitória. Afinal, animais fazem parte da nossa vida e da sociedade. A proibição irrestrita, incondicional de ingresso, permanência e circulação de animais em espaços de uso coletivo é desproporcional; limita, cada vez mais frequentemente, os direitos do próprio humano; e muitas vezes põe em risco a vida, a saúde e a segurança dos animais.
