Legislação

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Lei11788-08

Orientação Normativa nº 7, de 30 de outubro de 2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que estabelece orientação sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

orientacao_normativa_n7

Resolução Nº 20, de 26 de novembro de 2010 que resolve APROVAR as seguintes normas para  os  estágios destinados a estudantes regularmente matriculados na universidade federal do pampa e para os estágios realizados no âmbito desta instituição.

Res.-20_2010-Normas-para-Estagios