Documentos e legislações pertinentes a profissão Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Estatuto do Idoso Lei Maria da Penha Lei Orgânica da Assistência Social NOB-RH-SUAS NOB-SUAS Política Nacional de Assistência Social – PNAS Política Nacional do Idoso Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Sistema Único de Saúde – SUS