O Regimento Interno tem por objetivo regulamentar as atividades do Curso de Especialização em Gestão Pública, obedecendo principalmente a Resolução nº 62/2013 do Conselho Universitário (CONSUNI), sem prejuízo as demais legislações. A Resolução 29/2011 trata das Normas básicas de graduação, controle e registro das atividades acadêmicas.
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