Em relação aos aspectos da legislação, é importante destacar que a (re)construção de uma proposta pedagógica para o Curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura deve estar afinada aos aspectos legais que regem a estruturação da formação de professores. Partimos dos estabelecimentos fundantes da educação, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e suas atualizações, bem como as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, como elementos que estarão presentes na formulação de toda a proposta, demarcando o seu compromisso com o exposto na fundamentação legal. Além disso, o currículo proposto está fortemente relacionado a questões atuais, incluindo na perspectiva da formação de professores aspectos que contemplam, por exemplo, a História Afro-Brasileira e da diversidade étnico-racial, aspectos da Educação Ambiental e, também, relacionados aos Direitos Humanos. Cabe ressaltar que, referente à área da Educação Ambiental, conforme a Resolução 2/2012, Art. 8º: A Educação Ambiental, respeitando a autonomia da dinâmica escolar e acadêmica, deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada e intercomponente curricular, contínua e permanente em todas as fases, etapas, níveis e modalidades, não devendo, como regra, ser implantada como componente curricular ou componente curricular específico.

Assim, o compromisso firmado nessa proposta de curso é o de contemplar as questões legais e incorporá-las ao perfil de egresso desejado, bem como aos objetivos do curso, que serão dispostos adiante. Neste sentido, reitera-se a relevância de estruturar uma proposta de formação de professores articulada aos aspectos da legislação (leis, resoluções, normativas e pareceres) vigente, tanto em âmbito nacional, regional, quanto
institucional. Para a construção deste PPC, foram considerados os seguintes documentos:
– Legislação Pertinente ao Curso de Pedagogia: Parecer CNE/CP nº 5/2005; Parecer CNE/CP nº 3/ 2006; Resolução CNE/CP nº 1/ 2006; Parecer CNE/CP nº 3/2007; Parecer CNE/CP nº 9/2009;
– Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96;

– A Lei 10.639/2003, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências;

– Lei 11.645/2008, altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;
– Parecer CNE/CP nº 003/2004, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e a Resolução Nº 1, de 17 de junho de 2004, que Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
– Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, o Decreto Nº 4.281, de 25 de junho de 2002, que regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999 e a Resolução nº 2, de 15 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental;
– Parecer CNE/CP nº8/2012 e a Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, que estabelecem as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
– Lei nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que estabelece as normas para realização de estágios de estudantes;
– Lei nº 12.796, que altera a Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a formação dos/as profissionais da educação e dar outras providências;
– Plano de Desenvolvimento Institucional da UNIPAMPA (2014-2018);
– Resolução nº 20, de 26 de novembro de 2010, Dispõe sobre a realização dos estágios destinados a estudantes regularmente matriculados na Universidade Federal do Pampa e sobre os estágios realizados no âmbito desta Instituição;
– Resolução nº 5, de 17 de Junho de 2010, Regimento Geral da UNIPAMPA;
– Resolução n°97, de 19 de março de 2015, Instituir o Núcleo Docente Estruturante (NDE) e estabelecer suas normas e funcionamento na UNIPAMPA;
– Resolução n° 80, de 28 de agosto de 2014, Programa de Avaliação deDesempenho para fins de desenvolvimento na carreira dos professores da UNIPAMPA;
– Lei nº 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências;
– Lei nº 12.605/2012, a qual determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas;
– Parecer CES 15/2005, que esclarece as Resoluções CNE/CP nº 01/2002 e n° 02/2002;
– Decreto 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000, a qual dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
– Decreto nº 5.626/2005, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras;
– Decreto 6.949/2009, o qual promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;
– Decreto 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado;
– Portaria nº 3.284, de 7 de novembro de 2003, que dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições;
– Resolução nº 01/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena;
– Resolução CNE/CP nº 02/2002, que institui a duração e a carga horária dos cursos de formação de professores;
– Resolução nº 29/11, que aprova as normas básicas de graduação, controle e registro das atividades acadêmicas;
– Resolução nº 01/2010, que normatiza o Núcleo Docente Estruturante; – Lei 12.764/2012, a qual dispõe sobre a Proteção dos Direitos de Pessoas com Transtorno de Espectro Autista;

– Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
– Portaria 4.059/2004, que dispõe sobre a oferta de componentes na modalidade semipresencial;
– Decreto 5.622/2005, que trata da prevalência da avaliação presencial de EaD.