O Curso de Relações Internacionais da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), com sua vocação estratégica em região de fronteira, destaca um avanço essencial na governança digital regional: o fortalecimento da parceria entre Brasil e Uruguai para o uso mútuo de serviços públicos digitais. Mais do que um feito tecnológico, trata-se de um marco que redefine as relações bilaterais e impulsiona a integração no Mercosul.

A principal conquista está na interoperabilidade inédita entre os sistemas de identificação digital dos dois países. Na prática, cidadãos brasileiros com Conta GOV.BR no nível Ouro podem acessar, de forma totalmente digital, diversos serviços públicos oferecidos pelo governo uruguaio — sem necessidade de presença física ou novos cadastros.

Esse avanço materializa a visão de um “Cidadão Digital do Mercosul”, alinhada às discussões da Rede de Governo Digital da América Latina e Caribe (Rede Gealc), reforçando o papel da tecnologia na redução de barreiras burocráticas e no fortalecimento da conectividade institucional.

Impactos para Empresas e Cidadãos

A parceria traz benefícios imediatos para o ambiente de negócios e para a mobilidade na região. Brasileiros já podem usar sua plataforma digital nacional para acessar serviços uruguaios essenciais, especialmente os ligados ao Comércio Exterior e a áreas regulatórias, como os serviços da Agência Reguladora de Energia e Água (URSEA). Para exportadores, importadores e trabalhadores da faixa de fronteira, a simplificação de processos significa mais agilidade e eficiência.

Relevância para as Relações Internacionais

O acordo Brasil–Uruguai é um exemplo de destaque da ascensão da Diplomacia Digital e da importância das Infraestruturas Públicas Digitais (IPDs) na política externa contemporânea. O reconhecimento mútuo de identidades digitais e a criação de plataformas compartilhadas contribuem para:

1. Integração Econômica: Facilita o comércio e o acesso a informações regulatórias, gerando mais transparência e eficiência.

2. Modernização do Estado: Aperfeiçoa a governança pública ao torná-la mais acessível e tecnológica.

3. Cidadania Regional: Promove uma experiência cidadã mais fluida para quem vive, trabalha ou circula pela fronteira.

A UNIPAMPA reafirma seu papel ao estimular reflexões sobre interoperabilidade, segurança cibernética e harmonização regulatória, formando internacionalistas preparados para atuar nas agendas emergentes da governança global e digital.

Para mais informações, acesse o site oficial do Gov.br com o texto original!

A relação entre Brasil e Uruguai é profundamente marcada pela convivência e integração nas zonas fronteiriças, onde a proximidade geográfica exige uma coordenação constante e eficiente.

Para formalizar e facilitar essa convivência única, garantindo direitos e promovendo o desenvolvimento mútuo, nossos países celebraram diversos Acordos Bilaterais. Esses instrumentos jurídicos são a base legal que permite a mobilidade, o acesso a serviços e a cooperação em áreas essenciais ao longo de toda a nossa extensa fronteira terrestre.

Antes de detalharmos os instrumentos específicos que regulam a dinâmica da fronteira, é essencial reconhecer o documento que estabeleceu o alicerce da relação bilateral moderna: o Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio assinado em 1975. Este tratado é a estrutura jurídica fundamental que consagra os princípios de parceria estratégica entre Brasil e Uruguai. Ele não apenas formaliza a amizade e a paz, mas também cria os mecanismos permanentes de diálogo (como a Comissão Geral de Coordenação) sob os quais todos os acordos subsequentes—incluindo os de fronteira, comércio e cooperação técnica—foram construídos e validados ao longo das décadas.

A seguir, apresentamos um panorama dos principais acordos vigentes que moldam o cotidiano e definem o futuro da nossa fronteira comum. Os instrumentos estão divididos por áreas temáticas, e você pode acessar o documento oficial na íntegra de cada um, com validade jurídica, diretamente no acervo do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Serviços e Cooperação Social

Acordo de Cooperação Sanitária (1980)

Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde (2008)

Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica para Saúde na Fronteira (2003)

Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica para o Projeto “Fronteira Protegida: Iniciativa de Prevenção e Cuidado do HIV/AIDS e da Tuberculose” (2024)

Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica para o Projeto “Vigilância e Controle de Leishmaniose Visceral em Áreas de Fronteira” (2024)

Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica para o Projeto “Vigilância e Controle de Aedes Spp. em Áreas de Fronteira” (2024)

Acordo para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços (2005)

Acordo para a Criação do Grupo Permanente de Cooperação Consular entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai  (1991)

Cidadania e Circulação Fronteiriça

Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios (2002)

Acordo sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas (2013)

Desenvolvimento e Gestão de Recursos

Declaração sobre Limite de Jurisdições Marítimas (1969)

Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim  e o Protocolo para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Trecho Limítrofe do Rio Jaguarão (1991)

Acordo obre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil (2010)

Acordo de Cooperação em Matéria Ambiental (1992)

Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica para Implementação do Projeto “Fortalecimento do Ensino Técnico na Área do Meio Ambiente.” (2009)

Segurança e Assistência Mútua

Acordo para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública (2011)

Acordo sobre cooperação policial em matéria de Investigação, prevenção e controle de fatos delituosos (2004)

Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil (2013)

 

A conurbação entre Santana do Livramento (Brasil) e Rivera (Uruguai), conhecida como Fronteira da Paz, é um caso emblemático de cooperação transfronteiriça na América do Sul. Caracterizada pela intensa fluidez social e econômica, essa área exige um modelo de governança multinível capaz de harmonizar as legislações e políticas públicas de duas nações distintas.

A dinâmica fronteiriça, embora rica em integração, gera complexidades inerentes à gestão urbana e ao desenvolvimento socioeconômico. Tais desafios demonstram que a coexistência pacífica e o progresso compartilhado dependem, crucialmente, de um arcabouço normativo sólido e de instâncias formais de diálogo.

O estudo da Fronteira da Paz no campo das Relações Internacionais evidencia a necessidade de institucionalizar a cooperação para transformar a proximidade geográfica em desenvolvimento coordenado. Os instrumentos de negociação e os acordos bilaterais são a base que permite abordar desde questões de saneamento até a facilitação do comércio e a segurança.

Para compreender como o Brasil e o Uruguai operacionalizam essa parceria estratégica e coordenam as ações de governo em um território compartilhado, é fundamental analisar o trabalho do principal fórum diplomático e técnico da região:

Comitê Bilateral de Fronteira (Brasil-Uruguai)

O Comitê Bilateral representa o ponto de convergência onde a teoria da diplomacia de vizinhança se encontra com a prática da gestão de fronteira, fornecendo uma base essencial para a pesquisa e o entendimento dos acordos vigentes

A Fronteira da Paz, formada pelo contínuo urbano de Santana do Livramento (Brasil) e Rivera (Uruguai), representa um modelo único de integração binacional no Cone Sul. Neste espaço, a distinção entre os dois países é tênue, com uma convivência marcada pela livre circulação de pessoas, o compartilhamento informal de serviços e a adoção do “portunhol” como idioma comum. Essa dinâmica cria um verdadeiro laboratório social e econômico, onde os laços familiares e culturais se sobrepõem à linha divisória formal.

A Gestão de Fronteira como Campo Estratégico em R.I.

Apesar da fluidez social, a gestão dessa conurbação internacional enfrenta desafios complexos que são cruciais para o estudo das Relações Internacionais:

1. Sustentabilidade e Infraestrutura: A necessidade de harmonizar políticas públicas em áreas como saneamento básico e gestão de resíduos em um único tecido urbano.
2. Desenvolvimento Socioeconômico: O combate à informalidade econômica e a busca por um tecido empresarial mais robusto e capaz de gerar empregos formais em ambos os lados.
3. Coordenação Administrativa: A exigência de que as administrações municipais e estaduais/federais trabalhem de forma coordenada para garantir a eficiência dos serviços públicos.

A superação desses desafios e a garantia do bem-estar coletivo exigem uma base de cooperação institucionalizada. É neste ponto que o estudo e a aplicação de Acordos Internacionais e Fronteiriços se tornam essenciais. Estes instrumentos legais e diplomáticos fornecem a estrutura necessária para converter a convivência informal em políticas públicas coordenadas, sustentando a coesão e o desenvolvimento da região.

A atuação de órgãos bilaterais, como o Comitê Bilateral de Fronteira, ilustra como o Direito Internacional e a diplomacia de vizinhança são vitais para operacionalizar a cidadania fronteiriça.

Para aprofundar a compreensão sobre os mecanismos de cooperação que sustentam este modelo, consulte a documentação oficial sobre Acordos Internacionais e Fronteiriços entre Brasil e Uruguai.

Confira o texto base no site oficial do Consulado-Geral em Rivera!