CNPJ é o cadastro administrado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais que tem por finalidade atender a exigência legal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, abrangendo todo o território nacional e identificando as pessoas jurídicas junto à Receita Federal brasileira.

A importância do CNPJ decorre da questão que este é o comprovante de existência da empresa, e de sua regularidade perante as questões fiscais junto ao governo.

A pessoa jurídica deverá ter regularizado seu cadastro junto à Receita Federal (CNPJ) a fim de ter capacidade de atuação, uma vez que, para participar de licitações públicas, obter financiamentos, ou para qualquer outra transação comercial dependendo de sua natureza, é necessário apresentar a CND – Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

O DAEQ deu mais esse passo, agora estamos legalizados perante a Receita Federal tendo nosso direito como pessoa jurídica, porém, tendo também obrigações com o governo.

DAEQ – Gestão 2011

Continuar é Progredir!