Objetivos e concepção pedagógica do curso

O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Direitos Humanos e Cidadania tem como foco a discussão, a problematização e a análise sobre as condições contemporâneas para o exercício dos direitos humanos e da cidadania.

No campo teórico, a problemática dos direitos humanos e suas conexões com a noção hodierna de cidadania pode ser compreendida a partir de autores como Michel Foucault, Jürgen Habermas, Theodor Adorno, Walter Benjamin, Giorgio Agamben, Costas Douzinas, entre outros. No campo político, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948 – logo após, portanto, o término da Segunda Grande Guerra -, é um dos marcos da sociedade moderna para o reconhecimento das relações éticas entre os humanos como uma questão de Estado, confirmando que o acesso à cultura, seus valores e organizações políticas, jurídicas e econômicas, é direito inalienável de todo ser humano. Muito embora os avanços que a responsabilidade do Estado trouxe para o exercício da cidadania e a garantia de respeito à liberdade, à dignidade, à igualdade, enfrentamos na atualidade um modo biopolítico de gerir estas ações humanas, por conta das tecnologias de governo que capturam a vida em sua forma cotidiana através de diversos dispositivos. Nesta burocratização das ações sociais, o valor das leis antecede o valor da vida, o discurso econômico independentiza-se dos interesses da coletividade, o reconhecimento da diferença é subvertido na reprodução da exclusão e desigualdade. Podem ser exemplos recentes gerados a partir destes equívocos a catástrofe ocorrida em janeiro de 2013 em Santa Maria; os milhares de pessoas que esperam dias ou meses para qualquer atendimento médico, às vezes, morrendo sem serem atendidas; os milhares de imigrantes africanos e asiáticos que morrem nas tentativas de chegar à Europa via Mar Mediterrâneo, enquanto a maioria dos países da União Europeia exime-se da responsabilidade ou reforça suas fronteiras.

Observando sua trajetória de constituição, do ponto de vista do desenvolvimento histórico destas garantias, o jurista Norberto Bobbio menciona três gerações dos direitos humanos. A partir do século XVII, constrói-se o entendimento abstrato do “homem” como “cidadão” (direitos civis ou políticos). Os séculos XIX e XX enfocam a visibilidade de categorias sociais (direitos sociais) e no século XXI estamos vivenciando o exercício solidário do direito (direitos de titularidade difusa).

Compõe a concepção pedagógica do curso de Especialização em Direitos Humanos e Cidadania a valorização das temáticas provenientes da Declaração Universal dos Direitos Humanos cujo eixo central se constitui na busca de garantias de direitos, pelos Estados-Nações, de uma vida “digna”, fundamentada em princípios éticos, sem qualquer distinção ou discriminação Nesta proposta, se inclui, entre outros, temas como liberdade, igualdade, educação, vida, segurança, proteção, trabalho e lazer. Acrescenta-se, ainda, que a problemática dos Direitos Humanos está além do campo jurídico, abarcando diferentes áreas do conhecimento e distintas abordagens do campo das Humanidades.

Considerando a fragilidade do contexto social de edificação dos direitos humanos, assim como as diferentes correntes de pensamento que assinalam os paradoxos ou até a própria perda de sentido da área no contemporâneo, esta proposta curricular organiza-se em dois grandes blocos de componentes curriculares, o primeiro deles, o dos “fundamentos”, preocupa-se em apresentar os possíveis alicerces teóricos (filosóficos, éticos-estéticos, políticos, jurídicos) dos direitos humanos. O segundo bloco, o das “justificativas”, aborda tópicos contemporâneos (estudos de Gênero, violência, infância, educação, globalização, relações étnico-raciais, inclusão digital, acesso à justiça, inclusão) acerca da convivência social de respeito aos direitos humanos e à cidadania. Para construir uma discussão profícua acerca da formação em Direitos Humanos, abarcando, ao mesmo tempo, a especificidade dos estudos teóricos e as necessidades do mundo vivido e suas diferentes demandas, a concepção curricular do curso edifica-se a partir de uma matriz pós-metafísica, articulando teoria e prática, sem privilegiar uma ou outra instância, no campo da linguagem e da produção de sentidos. Como no campo das Humanidades os acontecimentos guardam múltiplas dimensões, torna-se difícil encontrar os claros limites entre o ético, o estético e o político, sendo comum também que as discussões sobre os modos de exercitar os direitos humanos e a cidadania aconteçam em diferentes componentes curriculares, sobre prismas diversos. Do mesmo modo, a importância dos componentes curriculares não é expressa em termos quantitativos ou de carga horária, mas constitui-se a partir dos interesses e necessidades do aluno ou conforme suas trajetórias formativas.

Preocupando-se com o exercício dos direitos humanos nas relações internacionais, Habermas propõe a ideia de Direito Cosmopolita, que não pode ser confundido com direitos morais, alicerçado em liberdades individuais positivadas. O debate gira em torno da relação de complementaridade entre legalidade e legitimidade, que seria o cerne do debate moderno sobre direitos humanos. Para Habermas, restaria resguardar a legitimidade a partir da legalidade, por isso, a importância da esfera pública para aclarar as condições do exercício do direito. No livro Passado como Futuro, Habermas (1990, p. 37) explicita que o contexto de temor frente ao universalismo reside nos acontecimentos de Auschwitz, “os alemães têm todos os motivos para serem especialmente sensíveis ao universalismo, isto é, à indivisibilidade dos direitos reconhecidos internacionalmente e ao intercâmbio civil dos povos entre si”.

Este contexto de edificação dos direitos humanos sob a tutela de organismos internacionais desde o pós-guerra será o pano de fundo de diferentes componentes curriculares do curso ao estudar e problematizar os diversos acordos e pactos firmados em nível mundial ou no interior dos continentes. A partir de uma base teórico-metodológica voltada para a vivência cosmopolita dos direitos humanos, a compreensão desses documentos tomará por base as próprias referências bibliográficas delineadas ao longo do ementário desta proposta, além das produções acadêmicas que possam ainda surgir durante a execução do curso.

Neste cenário de discussões, o curso de Pós-Graduação Lato Sensu Direitos Humanos e Cidadania apresenta como principal objetivo compreender o sentido da garantia de direitos humanos para a convivência nas sociedades complexas, localizando suas condições de possibilidade diante de constantes tentativas de exclusão do outro, em suas variadas formas de manifestação. Apontamos ainda para as seguintes intenções:

– Problematizar diferentes abordagens e temáticas em direitos humanos, fortalecendo a característica interdisciplinar da área;

– Fomentar no espaço universitário as discussões acerca dos desafios contemporâneos para o exercício dos direitos humanos e da cidadania, explorando os efeitos de barbárie que persistem na vida cotidiana;

– Repercutir as formas locais de construção da cidadania, contribuindo para qualificar estas relações nesta zona fronteiriça;

– Contribuir para a elaboração de políticas públicas, projetos e programas para a efetivação da educação em direitos humanos nos diversos níveis de ensino: fundamental, médio, superior;

– Possibilitar a ampliação do direito ao acesso e permanência na educação superior pública através de um curso de formação continuada que discute direitos humanos e cidadania.

– Incentivar os alunos egressos do curso a participarem da elaboração de projetos e ações de promoção dos direitos humanos e combate a toda forma de desigualdade e desprezo pelo outro.